MPF aciona Justiça para que Bahia crie mecanismo de prevenção à tortura

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para obrigar a União e o estado da Bahia a implantarem o Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT). A medida visa cumprir a Lei nº 12.847/2013 e o Protocolo da ONU contra a Tortura, que exigem órgãos independentes para fiscalização de unidades prisionais.

Segundo o MPF, a Bahia permanece sem mecanismo estadual, apesar de graves violações registradas pelo Mecanismo Nacional (MNPCT) em inspeções realizadas em 2024 no Conjunto Penal de Serrinha e na Penitenciária Lemos Brito. Os relatórios apontam superlotação, falta de assistência, violência e alta letalidade policial.

A ação critica a inércia do governo baiano e da Assembleia Legislativa na criação do sistema estadual. O MPF pede que União e estado apresentem, em 90 dias, um plano de implementação e concluam a instalação do MEPCT em seis meses, sob multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.