Lixão - foto: Arquivo/Agência Brasil

A Justi&ccedil;a da Bahia determinou que o Munic&iacute;pio de Pil&atilde;o Arcado, no norte do estado, adote, de forma imediata, uma s&eacute;rie de medidas para encerrar o funcionamento de um lix&atilde;o a c&eacute;u aberto que opera de maneira irregular na cidade. A decis&atilde;o foi proferida ap&oacute;s a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica ajuizada pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico (MP-BA).
Segundo a a&ccedil;&atilde;o, assinada pela promotora de Justi&ccedil;a Heline Esteves Alves, o dep&oacute;sito irregular de res&iacute;duos est&aacute; instalado &agrave;s margens da rodovia BA-752, em uma &aacute;rea de preserva&ccedil;&atilde;o permanente cortada pelo Riacho Tranqueira, o que amplia os riscos de danos ambientais e &agrave; sa&uacute;de p&uacute;blica.
De acordo com o MP, o lix&atilde;o funciona sem qualquer tipo de cercamento ou controle de acesso, com queima frequente de res&iacute;duos e descarte irregular de pneus, restos de animais, entulho e podas. O local tamb&eacute;m registra a presen&ccedil;a de catadores em situa&ccedil;&atilde;o de vulnerabilidade social, sem equipamentos de prote&ccedil;&atilde;o individual e sem assist&ecirc;ncia do poder p&uacute;blico municipal.
Na decis&atilde;o, a Justi&ccedil;a determinou que o munic&iacute;pio isole e cerque imediatamente a &aacute;rea, suspenda o descarte de res&iacute;duos e pro&iacute;ba qualquer tipo de queimada no local. Tamb&eacute;m foi ordenada a instala&ccedil;&atilde;o de placas de advert&ecirc;ncia, o cadastramento dos catadores, o fornecimento de equipamentos de prote&ccedil;&atilde;o individual (EPIs) e a inclus&atilde;o desses trabalhadores em programas sociais e de sa&uacute;de.
Al&eacute;m das medidas emergenciais, o munic&iacute;pio dever&aacute; organizar e recobrir com solo os res&iacute;duos j&aacute; acumulados e apresentar solu&ccedil;&otilde;es definitivas para o problema. Entre as obriga&ccedil;&otilde;es impostas est&aacute; a constru&ccedil;&atilde;o de um aterro sanit&aacute;rio devidamente licenciado no prazo m&aacute;ximo de dois anos, a elabora&ccedil;&atilde;o e execu&ccedil;&atilde;o de um Plano de Recupera&ccedil;&atilde;o da &Aacute;rea Degradada (Prad) e a ado&ccedil;&atilde;o de pol&iacute;ticas de inclus&atilde;o social voltadas aos catadores que atuam na &aacute;rea.

Sede MP-BA

O Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA) ajuizou a&ccedil;&atilde;o contra o Centro Universit&aacute;rio Unirb por irregularidades na oferta do curso de Terapia Ocupacional, que teriam causado preju&iacute;zos a estudantes e egressos. A medida foi adotada ap&oacute;s den&uacute;ncias envolvendo falhas na presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os educacionais.
A a&ccedil;&atilde;o, de autoria da promotora de Justi&ccedil;a Joseane Suzart, pede que a institui&ccedil;&atilde;o passe a expedir e registrar diplomas, certificados, hist&oacute;ricos escolares e demais documentos acad&ecirc;micos sem impor obst&aacute;culos aos alunos, al&eacute;m de garantir atendimento adequado aos estudantes matriculados e j&aacute; formados.
O caso veio &agrave; tona ap&oacute;s a den&uacute;ncia de uma ex-aluna que, mesmo tendo conclu&iacute;do o curso, foi impedida de obter registro profissional. O motivo seria a falta de reconhecimento v&aacute;lido do curso junto ao Minist&eacute;rio da Educa&ccedil;&atilde;o (MEC), o que compromete a validade nacional do diploma.
Segundo o MPBA, a Unirb n&atilde;o teria protocolado, dentro do prazo legal, o pedido de reconhecimento do curso, tanto na modalidade presencial quanto na educa&ccedil;&atilde;o a dist&acirc;ncia. Como consequ&ecirc;ncia, os diplomas emitidos pela institui&ccedil;&atilde;o n&atilde;o teriam validade para o exerc&iacute;cio profissional dos egressos.
A promotora Joseane Suzart destacou ainda que os estudantes n&atilde;o foram informados de forma clara sobre a situa&ccedil;&atilde;o irregular do curso, o que configura viola&ccedil;&atilde;o ao direito &agrave; informa&ccedil;&atilde;o previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor. Al&eacute;m disso, a a&ccedil;&atilde;o aponta outras pr&aacute;ticas consideradas abusivas, como cobran&ccedil;a indevida, reten&ccedil;&atilde;o de documentos acad&ecirc;micos, demora na emiss&atilde;o de diplomas e falhas no atendimento ao consumidor.

Ministro Edson Fachin - Foto: Rosinei Coutinho/STF

A declara&ccedil;&atilde;o do ministro Edson Fachin de que o Supremo Tribunal Federal (STF) precisa passar por um processo de &ldquo;autocorre&ccedil;&atilde;o&rdquo; provocou mal-estar entre integrantes da Corte e acirrou resist&ecirc;ncias internas. Ap&oacute;s a repercuss&atilde;o negativa, Fachin afirmou que a express&atilde;o foi utilizada no sentido de maturidade institucional, e n&atilde;o como reconhecimento de erros ou desvios de conduta por parte dos ministros.
A fala ocorreu durante o discurso de abertura do ano judici&aacute;rio, quando o magistrado ressaltou o papel do STF na defesa da democracia, mas defendeu a necessidade de reflex&atilde;o interna. O termo, no entanto, foi interpretado por parte dos colegas como uma cr&iacute;tica generalizada &agrave; atua&ccedil;&atilde;o do tribunal, o que gerou desconforto nos bastidores.
Ministros que reagiram &agrave; declara&ccedil;&atilde;o avaliam que o uso da palavra &ldquo;autocorre&ccedil;&atilde;o&rdquo; lan&ccedil;ou uma suspei&ccedil;&atilde;o ampla sobre a Corte, atingindo todos os integrantes de forma indiscriminada. Na leitura desse grupo, a manifesta&ccedil;&atilde;o acabou colocando Fachin em um suposto patamar de superioridade moral em rela&ccedil;&atilde;o aos demais membros do STF.
O epis&oacute;dio tamb&eacute;m teve impacto direto em uma das principais pautas defendidas por Fachin dentro do tribunal, que &eacute; a cria&ccedil;&atilde;o e implementa&ccedil;&atilde;o de um C&oacute;digo de &Eacute;tica para os ministros. Ap&oacute;s a controv&eacute;rsia, a proposta passou a enfrentar maior resist&ecirc;ncia interna e pode ter sua tramita&ccedil;&atilde;o retardada.

Tribunal

A Justi&ccedil;a de Goi&aacute;s rejeitou o pedido de indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais feito por um engenheiro que alegava ter sido difamado por um cliente em redes sociais. A decis&atilde;o &eacute; da ju&iacute;za Alessandra Gontijo do Amaral, da 19&ordf; Vara C&iacute;vel e Ambiental de Goi&acirc;nia, que julgou a a&ccedil;&atilde;o improcedente.
O processo teve origem em um contrato firmado em setembro de 2023 para a reforma e adequa&ccedil;&atilde;o de um im&oacute;vel comercial destinado &agrave; instala&ccedil;&atilde;o de uma loja-restaurante. A obra teve in&iacute;cio no m&ecirc;s seguinte, mas, segundo o engenheiro, problemas no fornecimento de materiais e o inadimplemento de empresas terceirizadas contratadas pelo cliente comprometeram o cronograma.
Ainda conforme a vers&atilde;o apresentada pelo autor da a&ccedil;&atilde;o, diante das dificuldades, os servi&ccedil;os foram encerrados em mar&ccedil;o de 2024. Ap&oacute;s a paralisa&ccedil;&atilde;o da obra, o engenheiro afirmou ter passado a ser alvo de cr&iacute;ticas p&uacute;blicas feitas pelo contratante em v&iacute;deos e publica&ccedil;&otilde;es nas redes sociais.
Na a&ccedil;&atilde;o, o profissional sustentou que as manifesta&ccedil;&otilde;es extrapolaram o direito de cr&iacute;tica e configuraram uma campanha difamat&oacute;ria, com acusa&ccedil;&otilde;es sobre supostos defeitos estruturais que, segundo ele, n&atilde;o seriam de sua responsabilidade. O engenheiro alegou preju&iacute;zo &agrave; honra e &agrave; reputa&ccedil;&atilde;o profissional.
Com base nesses argumentos, o autor pediu indeniza&ccedil;&atilde;o no valor de R$ 100 mil, al&eacute;m de retrata&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica por parte do cliente.&nbsp;

Tjba   Amab

O juiz Eldsamir da Silva Mascarenhas tomou posse como presidente da Associa&ccedil;&atilde;o de Magistrados da Bahia (AMAB) para o tri&ecirc;nio 2026&ndash;2029. A cerim&ocirc;nia foi realizada no Sal&atilde;o Nobre do F&oacute;rum Ruy Barbosa, em Salvador, e contou com a presen&ccedil;a do presidente do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA), desembargador Jos&eacute; Edivaldo Rocha Rotondano, al&eacute;m de magistrados e representantes do Judici&aacute;rio.
Tamb&eacute;m foram empossados os desembargadores Manuel Bahia, como 1&ordm; vice-presidente, e Julio Travessa, como 2&ordm; vice-presidente, que esteve &agrave; frente da entidade no tri&ecirc;nio anterior. A desembargadora aposentada Delma Margarida Gomes L&ocirc;bo assumiu o cargo de 3&ordf; vice-presidente.
Tomaram posse ainda os novos integrantes dos Conselhos Fiscal e Deliberativo da associa&ccedil;&atilde;o, que passam a atuar na gest&atilde;o da entidade ao longo do pr&oacute;ximo per&iacute;odo. A elei&ccedil;&atilde;o da AMAB ocorreu entre os dias 23 e 26 de setembro de 2025. A chapa liderada por Eldsamir Mascarenhas obteve 590 votos, alcan&ccedil;ando a maior vota&ccedil;&atilde;o j&aacute; registrada na hist&oacute;ria da associa&ccedil;&atilde;o.
Criada em 1965, a AMAB atua na defesa das prerrogativas, direitos e interesses da magistratura baiana, al&eacute;m de desenvolver a&ccedil;&otilde;es voltadas &agrave; forma&ccedil;&atilde;o, integra&ccedil;&atilde;o e valoriza&ccedil;&atilde;o dos ju&iacute;zes e desembargadores do estado. A entidade &eacute; reconhecida como um espa&ccedil;o de di&aacute;logo institucional e fortalecimento do Judici&aacute;rio, com foco na amplia&ccedil;&atilde;o do acesso &agrave; Justi&ccedil;a.

Mpba

A letalidade policial e a viol&ecirc;ncia ligada a conflitos fundi&aacute;rios estiveram no centro do debate realizado durante reuni&atilde;o do Observat&oacute;rio dos Casos de Grande Repercuss&atilde;o, sediada pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA), em Salvador. O encontro, promovido pelo Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) e do Minist&eacute;rio P&uacute;blico (CNMP), foi o primeiro do colegiado realizado fora de Bras&iacute;lia.
Participaram do encontro, conselheiros e integrantes do CNJ e do CNMP, representantes de secretarias estaduais, for&ccedil;as de seguran&ccedil;a da Bahia, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Educafro, Defensoria P&uacute;blica, Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal e membros do MP baiano. Estiveram presentes tamb&eacute;m, o procurador-geral de Justi&ccedil;a, Pedro Maia, a procuradora-geral adjunta, Norma Cavalcanti, e o conselheiro do CNJ e promotor de Justi&ccedil;a Jo&atilde;o Paulo Schoucair, que conduziu os trabalhos.
Durante o evento, tamb&eacute;m foram discutidas a&ccedil;&otilde;es de prote&ccedil;&atilde;o a comunidades ind&iacute;genas, quilombolas e outros grupos sociais em situa&ccedil;&atilde;o de vulnerabilidade, especialmente aqueles impactados por discrimina&ccedil;&atilde;o racial. Segundo Pedro Maia, a escolha do MPBA para sediar a reuni&atilde;o simboliza o engajamento institucional nos grandes temas da sociedade.&nbsp;
&ldquo;Agradecemos a oportunidade do MPBA sediar esse importante encontro, que trata de tem&aacute;ticas urgentes e muito caras ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico brasileiro e da Bahia, como a letalidade policial e o combate ao racismo. Temos atuado de forma firme e alinhada com todas institui&ccedil;&otilde;es de Estado para entregar resultados efetivos &agrave; sociedade&rdquo;, disse Maia. O procurador-geral tamb&eacute;m destacou iniciativas em curso no estado para enfrentamento da viol&ecirc;ncia policial, a exemplo do plano de qualifica&ccedil;&atilde;o das for&ccedil;as de seguran&ccedil;a inserido no programa estadual Bahia pela Paz.&nbsp;
As discuss&otilde;es do Observat&oacute;rio apontaram para a necessidade de fortalecimento da atua&ccedil;&atilde;o integrada entre os Poderes e as institui&ccedil;&otilde;es do Sistema de Justi&ccedil;a. Entre as propostas apresentadas est&atilde;o a amplia&ccedil;&atilde;o da qualifica&ccedil;&atilde;o das pol&iacute;cias em &acirc;mbito nacional, o aumento de investimentos em intelig&ecirc;ncia e investiga&ccedil;&atilde;o, o uso de tecnologias e o aprofundamento do di&aacute;logo com a sociedade civil organizada, especialmente com comunidades mais afetadas pela viol&ecirc;ncia. Tamb&eacute;m foi defendida a identifica&ccedil;&atilde;o de entraves que dificultam a tramita&ccedil;&atilde;o de processos judiciais relacionados aos casos de grande repercuss&atilde;o.

Lula

O presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (5), que considera leg&iacute;timo o debate sobre a ado&ccedil;&atilde;o de mandatos fixos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o chefe do Executivo, n&atilde;o &eacute; razo&aacute;vel que um magistrado nomeado aos 35 anos permane&ccedil;a no cargo at&eacute; a aposentadoria compuls&oacute;ria, aos 75.
Em entrevista ao portal UOL, Lula disse que a discuss&atilde;o deve ocorrer no &acirc;mbito do Congresso Nacional e n&atilde;o est&aacute; relacionada a conflitos entre os Poderes ou a julgamentos em andamento no Supremo, incluindo os processos ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
O presidente lembrou que a proposta de estabelecer mandatos para os ministros da Corte j&aacute; constava no programa de governo do Partido dos Trabalhadores (PT) nas elei&ccedil;&otilde;es de 2018, quando Fernando Haddad foi o candidato &agrave; Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica.
Lula tamb&eacute;m defendeu que as indica&ccedil;&otilde;es ao STF sejam baseadas em crit&eacute;rios t&eacute;cnicos, com prioridade para a forma&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica e o compromisso dos indicados com a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal.
As declara&ccedil;&otilde;es ocorrem em meio a um debate p&uacute;blico mais amplo sobre o funcionamento do Supremo. Atualmente, a Corte discute a elabora&ccedil;&atilde;o de um C&oacute;digo de &Eacute;tica para seus integrantes, iniciativa anunciada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, sob a relatoria da ministra C&aacute;rmen L&uacute;cia.

O Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA) iniciou o planejamento das a&ccedil;&otilde;es de seguran&ccedil;a e Justi&ccedil;a para o Carnaval de Salvador 2026, com foco na realiza&ccedil;&atilde;o das audi&ecirc;ncias de cust&oacute;dia e no acompanhamento de pessoas submetidas a monitoramento eletr&ocirc;nico. O tema foi debatido em reuni&atilde;o realizada na sede do MP-BA, com representantes de &oacute;rg&atilde;os estaduais e municipais ligados &agrave; seguran&ccedil;a p&uacute;blica.
O encontro foi conduzido pelo promotor de Justi&ccedil;a Artur Ferrari, coordenador do plant&atilde;o integrado do Carnaval, e teve como objetivo alinhar procedimentos e refor&ccedil;ar a atua&ccedil;&atilde;o conjunta entre as institui&ccedil;&otilde;es envolvidas durante o per&iacute;odo da festa. A proposta &eacute; garantir mais agilidade, legalidade e efici&ecirc;ncia no fluxo de atendimento aos presos em flagrante durante os dias de folia.
Durante a reuni&atilde;o, foi destacada a import&acirc;ncia da fiscaliza&ccedil;&atilde;o rigorosa das pessoas monitoradas eletronicamente, como medida preventiva para reduzir ocorr&ecirc;ncias e assegurar o cumprimento das decis&otilde;es judiciais. O MP-BA defende que o controle efetivo do monitoramento contribui para a seguran&ccedil;a do evento e para a atua&ccedil;&atilde;o adequada do sistema de Justi&ccedil;a.
A integra&ccedil;&atilde;o entre os &oacute;rg&atilde;os tamb&eacute;m busca organizar a log&iacute;stica que envolve desde a apresenta&ccedil;&atilde;o do preso &agrave;s audi&ecirc;ncias de cust&oacute;dia at&eacute; o encaminhamento ap&oacute;s as decis&otilde;es judiciais, evitando falhas operacionais em um per&iacute;odo de alta demanda.
Al&eacute;m de Artur Ferrari, participaram do encontro o promotor de Justi&ccedil;a Hugo Casciano de Sant&rsquo;Anna, coordenador do Centro Operacional de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica e Defesa Social (Ceosp); Edmundo Reis Silva Filho, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza&ccedil;&atilde;o do Sistema Penitenci&aacute;rio da Bahia (GMF); e Adalto Ara&uacute;jo Silva J&uacute;nior, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim).
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