Projeto na Bahia propõe que advogados emitam certificados de utilidade pública

O deputado Dr. Diego Castro (PL) apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que atualiza a lista de autoridades habilitadas a reconhecer ou revalidar certificados de utilidade pública para entidades civis sem fins lucrativos, incluindo agora advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo o parlamentar, a medida visa modernizar os procedimentos previstos na Lei nº 6.670/1994, garantindo maior segurança jurídica, celeridade e acessibilidade. Atualmente, apenas prefeitos, promotores, delegados e juízes podem emitir os atestados exigidos.

Diego Castro ressaltou que a inclusão de advogados busca reduzir entraves burocráticos e facilitar a emissão dos certificados, sem comprometer a confiabilidade do processo, já que o profissional possui fé pública e responsabilidade ética reconhecida por lei.