TJBA divulga nova tabela de custas, taxas e emolumentos para 2026

A nova Tabela de Custas, Taxas e Emolumentos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. O reajuste anual foi oficializado pelo Decreto Judiciário nº 1.075, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2025.

A atualização promove ajustes nos valores cobrados a título de emolumentos e taxas relacionadas ao exercício do poder de polícia e à prestação de serviços judiciais e extrajudiciais. Os valores estão previstos no anexo único da Lei Estadual nº 12.373/2011, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 14.806/2024.

O decreto também define os novos valores dos selos eletrônicos utilizados na autenticação de documentos expedidos pelos cartórios extrajudiciais em todo o estado. Além disso, regulamenta as despesas judiciais e extrajudiciais decorrentes dos serviços prestados no âmbito do Poder Judiciário baiano.

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