CNJ autoriza oficiais de Justiça a registrar propostas de conciliação durante cumprimento de mandados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os tribunais brasileiros poderão permitir que oficiais de Justiça informem as partes sobre a possibilidade de acordo e registrem nos autos propostas de conciliação apresentadas durante o cumprimento de mandados judiciais. 

A orientação foi aprovada por maioria na 17ª Sessão Virtual de 2025, encerrada em dezembro, ao analisar uma consulta apresentada por entidades representativas da categoria. O voto da relatora, conselheira Mônica Nobre, fixou o entendimento de que a atuação deve se limitar ao registro formal da proposta, sem condução de negociações.

O CNJ deixou claro que os oficiais de Justiça não poderão atuar como conciliadores ou mediadores, nem realizar reuniões ou intermediar diálogos entre as partes. Parecer do Comitê Gestor de Conciliação apontou que o atual marco legal não autoriza esse tipo de atuação, sob risco de comprometer a imparcialidade e a confidencialidade do processo.

Com a recomendação, caberá a cada tribunal regulamentar os procedimentos para que, no momento do cumprimento do mandado, o oficial de Justiça possa certificar nos autos eventual proposta de acordo manifestada pelas partes, reforçando a política de incentivo à solução consensual de conflitos no Judiciário.