TJBA abre seleção com 831 vagas para juiz leigo com reserva de cotas para PcD e negros

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta terça-feira (3), o edital do processo seletivo para a formação de cadastro de reserva com 831 vagas para a função temporária de juiz leigo. A seleção será organizada pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e tem como objetivo atender à demanda dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública em todo o estado.

Do total de vagas previstas, 5% são reservadas para pessoas com deficiência e 30% para candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), conforme a legislação em vigor. O cadastro de reserva terá validade de dois anos, contados a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, a critério do TJ-BA.

As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 23 de fevereiro e 26 de março de 2026. Podem participar bacharéis em Direito com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) há pelo menos dois anos. Também são exigidos idade mínima de 18 anos, nacionalidade brasileira — ou portuguesa amparada por tratado — e pleno exercício dos direitos civis e políticos.

O processo seletivo será composto por duas etapas. A primeira é uma prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, marcada para o dia 31 de maio de 2026. O exame terá 100 questões de múltipla escolha, com conteúdos de Língua Portuguesa, Juizados Especiais, Direito do Consumidor, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Ética. A segunda etapa será a prova de títulos, apenas classificatória.

Candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal poderão solicitar isenção da taxa de inscrição, desde que apresentem a documentação exigida no período de 23 a 25 de fevereiro.

Os concorrentes que se declararem pessoas com deficiência ou negros passarão por procedimentos específicos de verificação. No caso das PcD, será exigido laudo médico e, após aprovação na prova objetiva, haverá avaliação biopsicossocial. Já os candidatos negros terão a autodeclaração analisada por meio de procedimento de heteroidentificação, que inclui avaliação fotográfica e, se necessário, etapa telepresencial.

A convocação dos aprovados obedecerá à ordem de classificação e à comarca escolhida no ato da inscrição. Os juízes leigos atuarão por prazo inicial de dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, carga horária de até 30 horas semanais e remuneração por ato praticado, limitada ao teto do maior cargo cartorário de terceiro grau do primeiro grau do TJ-BA, atualmente fixado em R$ 11.135,67.