TRT-BA e OAB firmam acordo para regulamentar atuação de advogados dativos em processos trabalhistas

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) firmaram, nesta quinta-feira (22), um termo de cooperação que regulamenta a nomeação de advogados dativos para atuação em processos trabalhistas no primeiro e no segundo graus de jurisdição.

Com o acordo, magistrados e assessores da Justiça do Trabalho passarão a utilizar o Sistema OAB Dativa para selecionar os profissionais previamente cadastrados. A OAB-BA terá o prazo de até 30 dias para disponibilizar a ferramenta e garantir a atualização constante das informações.

Pelo termo firmado, o TRT-BA se comprometeu a dar transparência aos pagamentos, divulgando em seu portal institucional os valores destinados aos advogados dativos que atuarem nas unidades da Justiça do Trabalho no estado.

“Assinar um termo como esse é uma alegria. Espero que ele seja a felicidade de muitas pessoas, inclusive gerando oportunidades para a advocacia”, disse a presidente do TRT-BA, desembargadora Ivana Magaldi.

Os advogados dativos nomeados para acompanhar processos completos receberão os honorários após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. Já os advogados dativos ad hoc, designados para atuações pontuais, como audiências ou defesas urgentes, terão direito ao pagamento após a realização do ato processual.

“Esse acordo garante ao indivíduo sem recursos financeiros uma defesa da melhor maneira possível. Ela é a dimensão da dignidade do cidadão brasileiro. A Justiça do Trabalho garante dignidade a essas pessoas, afirmou a presidente da OAB-BA, Daniela Borges.