Tribunal

A Justi&ccedil;a de Goi&aacute;s rejeitou o pedido de indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais feito por um engenheiro que alegava ter sido difamado por um cliente em redes sociais. A decis&atilde;o &eacute; da ju&iacute;za Alessandra Gontijo do Amaral, da 19&ordf; Vara C&iacute;vel e Ambiental de Goi&acirc;nia, que julgou a a&ccedil;&atilde;o improcedente.
O processo teve origem em um contrato firmado em setembro de 2023 para a reforma e adequa&ccedil;&atilde;o de um im&oacute;vel comercial destinado &agrave; instala&ccedil;&atilde;o de uma loja-restaurante. A obra teve in&iacute;cio no m&ecirc;s seguinte, mas, segundo o engenheiro, problemas no fornecimento de materiais e o inadimplemento de empresas terceirizadas contratadas pelo cliente comprometeram o cronograma.
Ainda conforme a vers&atilde;o apresentada pelo autor da a&ccedil;&atilde;o, diante das dificuldades, os servi&ccedil;os foram encerrados em mar&ccedil;o de 2024. Ap&oacute;s a paralisa&ccedil;&atilde;o da obra, o engenheiro afirmou ter passado a ser alvo de cr&iacute;ticas p&uacute;blicas feitas pelo contratante em v&iacute;deos e publica&ccedil;&otilde;es nas redes sociais.
Na a&ccedil;&atilde;o, o profissional sustentou que as manifesta&ccedil;&otilde;es extrapolaram o direito de cr&iacute;tica e configuraram uma campanha difamat&oacute;ria, com acusa&ccedil;&otilde;es sobre supostos defeitos estruturais que, segundo ele, n&atilde;o seriam de sua responsabilidade. O engenheiro alegou preju&iacute;zo &agrave; honra e &agrave; reputa&ccedil;&atilde;o profissional.
Com base nesses argumentos, o autor pediu indeniza&ccedil;&atilde;o no valor de R$ 100 mil, al&eacute;m de retrata&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica por parte do cliente.&nbsp;

Advogada   Argentina   Ofensas Racistas

A Justi&ccedil;a do Rio de Janeiro decretou a pris&atilde;o preventiva da advogada e influenciadora argentina Agostina Paez, acusada de cometer ofensas racistas contra funcion&aacute;rios de um bar em Ipanema, na capital fluminense. A decis&atilde;o foi tomada ap&oacute;s a aceita&ccedil;&atilde;o da den&uacute;ncia apresentada pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado (MP-RJ). O caso ocorreu no dia 14 de janeiro, em um bar localizado na Rua Vin&iacute;cius de Moraes.&nbsp;
De acordo com a a&ccedil;&atilde;o penal, Agostina estava acompanhada de duas amigas quando passou a discutir com funcion&aacute;rios do estabelecimento por discordar do valor da conta. Durante o desentendimento, ela teria se dirigido a um dos trabalhadores com ofensas de cunho racial, utilizando o termo &ldquo;negro&rdquo; de forma pejorativa, com a inten&ccedil;&atilde;o de discrimin&aacute;-lo.
Ainda segundo o MP, mesmo ap&oacute;s ser alertada de que a conduta configurava crime no Brasil, a turista manteve os ataques. Na &aacute;rea do caixa, ela teria chamado uma funcion&aacute;ria de &ldquo;mono&rdquo;, palavra em espanhol que significa &ldquo;macaco&rdquo;, al&eacute;m de fazer gestos imitando o animal.
A den&uacute;ncia aponta que as ofensas continuaram do lado de fora do bar. Na cal&ccedil;ada, Agostina voltou a proferir express&otilde;es racistas, emitiu sons e repetiu gestos ofensivos direcionados a outros tr&ecirc;s funcion&aacute;rios do estabelecimento. Antes da decreta&ccedil;&atilde;o da pris&atilde;o preventiva, a Justi&ccedil;a j&aacute; havia determinado medidas cautelares a pedido do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, como a proibi&ccedil;&atilde;o de a acusada deixar o pa&iacute;s, a reten&ccedil;&atilde;o do passaporte e o uso de tornozeleira eletr&ocirc;nica.&nbsp;

Caso De Justiça

O Tribunal de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo (TJ-SP) manteve a condena&ccedil;&atilde;o de Guilherme Longo a 40 anos de pris&atilde;o pela morte do enteado Joaquim Ponte Marques, de 3 anos, ocorrida em Ribeir&atilde;o Preto, no interior paulista. A decis&atilde;o foi tomada de forma un&acirc;nime pelo colegiado, que rejeitou recurso apresentado pela defesa e confirmou a senten&ccedil;a definida pelo Tribunal do J&uacute;ri.
Segundo o TJ-SP, n&atilde;o houve irregularidades no julgamento capazes de anular a condena&ccedil;&atilde;o. Os desembargadores entenderam que a decis&atilde;o dos jurados foi amparada pelo conjunto de provas reunidas ao longo do processo, afastando a tese de nulidades t&eacute;cnicas apontadas pela defesa. O caso foi divulgado inicialmente pelo portal g1.
O crime aconteceu em 2013, mas o r&eacute;u s&oacute; foi levado a julgamento dez anos depois, em outubro de 2023. Na ocasi&atilde;o, o j&uacute;ri considerou Guilherme Longo culpado pela morte da crian&ccedil;a, que ocorreu ap&oacute;s a aplica&ccedil;&atilde;o de 166 doses de insulina.
No recurso analisado agora pelo TJ-SP, a defesa alegou falta de provas suficientes para sustentar a condena&ccedil;&atilde;o e pediu a absolvi&ccedil;&atilde;o do r&eacute;u. De forma alternativa, solicitou a redu&ccedil;&atilde;o da pena imposta. Os pedidos, no entanto, foram integralmente negados pela Corte.

Tjma

Desembargadores do Tribunal de Justi&ccedil;a do Maranh&atilde;o (TJ-MA) tomaram conhecimento nesta semana da transfer&ecirc;ncia de cerca de R$ 2,8 bilh&otilde;es em dep&oacute;sitos judiciais da Corte para o Banco de Bras&iacute;lia (BRB), decis&atilde;o tomada de forma unilateral pelo presidente do tribunal, desembargador Froz Sobrinho. A movimenta&ccedil;&atilde;o financeira provocou cr&iacute;ticas internas e acendeu o alerta entre membros do Judici&aacute;rio maranhense.
Froz Sobrinho afirmou que a decis&atilde;o foi exclusivamente de sua responsabilidade e que assume integralmente os riscos da aplica&ccedil;&atilde;o. Segundo o presidente do TJ-MA, a transfer&ecirc;ncia teria garantido um rendimento mensal aproximado de R$ 15 milh&otilde;es, valor significativamente superior aos cerca de R$ 3 milh&otilde;es mensais pagos anteriormente pelo Banco do Brasil, institui&ccedil;&atilde;o que mantinha os recursos.
A medida, no entanto, passou a ser questionada em raz&atilde;o do hist&oacute;rico recente do BRB no sistema financeiro. O banco entrou no radar da Pol&iacute;cia Federal ap&oacute;s realizar aportes no Banco Master e tentar adquirir a institui&ccedil;&atilde;o, que acabou sendo liquidada pelo Banco Central sob suspeita de fraude banc&aacute;ria.
A controv&eacute;rsia aumentou ap&oacute;s questionamentos sobre a destina&ccedil;&atilde;o final dos recursos transferidos. Procurado para esclarecer se os valores foram aplicados em fundos ligados ao Banco Master, o presidente do Tribunal de Justi&ccedil;a do Maranh&atilde;o n&atilde;o se manifestou.

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A Justi&ccedil;a do Rio determinou novamente a pris&atilde;o do cantor Oruam nesta ter&ccedil;a-feira (3). A decis&atilde;o aponta descumprimento recorrente das medidas judiciais, com 22 falhas no uso da tornozeleira eletr&ocirc;nica.
De acordo com o processo, o artista deixou o equipamento sem bateria por longos per&iacute;odos, o que inviabilizou o monitoramento. Na v&eacute;spera, o STJ j&aacute; havia derrubado o habeas corpus que o mantinha em liberdade, entendendo que houve desrespeito &agrave;s regras impostas pela Justi&ccedil;a. 
A Pol&iacute;cia Civil faz buscas para localizar o cantor e cumprir o mandado.

Banco Master

A defesa de Daniel Vorcaro, propriet&aacute;rio do Banco Master, pediu nesta ter&ccedil;a-feira (3) o adiamento ou a flexibiliza&ccedil;&atilde;o de seu depoimento &agrave; CPMI do INSS. O banqueiro foi convocado ap&oacute;s requerimento do presidente da comiss&atilde;o, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que quer esclarecimentos sobre poss&iacute;veis irregularidades envolvendo a institui&ccedil;&atilde;o financeira.
Segundo Viana, o pedido da defesa n&atilde;o suspende automaticamente a oitiva. A decis&atilde;o sobre quando e como o depoimento ocorrer&aacute; cabe exclusivamente &agrave; presid&ecirc;ncia da CPMI, e at&eacute; agora n&atilde;o h&aacute; defini&ccedil;&atilde;o.
O senador est&aacute; em reuni&atilde;o com o ministro do STF, Dias Toffoli, e informou que s&oacute; ap&oacute;s o encontro ser&aacute; divulgada uma posi&ccedil;&atilde;o oficial. Viana tamb&eacute;m j&aacute; solicitou &agrave; Suprema Corte que Vorcaro seja obrigado a comparecer, destacando que seu depoimento &eacute; fundamental para explicar contratos de empr&eacute;stimos e os valores investigados.

Mãe Bernadete

O Estado da Bahia e a Uni&atilde;o conclu&iacute;ram um acordo extrajudicial de indeniza&ccedil;&atilde;o com os familiares de Maria Bernadete Pac&iacute;fico Moreira, conhecida como M&atilde;e Bernadete, lideran&ccedil;a quilombola assassinada em agosto de 2023, no munic&iacute;pio de Sim&otilde;es Filho, na Regi&atilde;o Metropolitana de Salvador. Os valores pagos n&atilde;o foram divulgados e o pagamento foi finalizado na &uacute;ltima sexta-feira (30).
A repara&ccedil;&atilde;o foi firmada por meio de um entendimento direto entre as partes, com media&ccedil;&atilde;o da Secretaria de Justi&ccedil;a e Direitos Humanos da Bahia (SJDH) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA). O acordo encerra a fase administrativa de responsabiliza&ccedil;&atilde;o civil do poder p&uacute;blico pelo caso, sem necessidade de judicializa&ccedil;&atilde;o.
Segundo o termo firmado, a quantia &eacute; protegida por cl&aacute;usula de confidencialidade, conforme previsto na Lei Estadual n&ordm; 14.783/2024, que institui a Pol&iacute;tica de Consensualidade da Bahia e permite solu&ccedil;&otilde;es negociadas em casos de relevante interesse social e direitos humanos.
Respons&aacute;vel pela condu&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica do acordo, a procuradora do Estado Mariana Oliveira afirmou que a medida busca evitar a revitimiza&ccedil;&atilde;o da fam&iacute;lia. &ldquo;A consensualidade permite uma atua&ccedil;&atilde;o mais sens&iacute;vel e eficiente do Estado, garantindo repara&ccedil;&atilde;o em tempo adequado e evitando que a dor seja prolongada por um processo judicial longo e desgastante&rdquo;, declarou.
Al&eacute;m da indeniza&ccedil;&atilde;o financeira, o acordo prev&ecirc; a realiza&ccedil;&atilde;o de um ato p&uacute;blico de homenagem a M&atilde;e Bernadete, com men&ccedil;&atilde;o honrosa &agrave; sua trajet&oacute;ria. A l&iacute;der quilombola era reconhecida pela atua&ccedil;&atilde;o na defesa dos direitos humanos, da liberdade religiosa e da diversidade cultural no territ&oacute;rio quilombola onde vivia.
M&atilde;e Bernadete foi assassinada a tiros no dia 17 de agosto de 2023 e as investiga&ccedil;&otilde;es apontam que o crime est&aacute; ligado a disputas territoriais e &agrave; resist&ecirc;ncia da lideran&ccedil;a quilombola contra a ocupa&ccedil;&atilde;o de &aacute;reas do quilombo por grupos criminosos. Dois acusados respondem por homic&iacute;dio qualificado e t&ecirc;m julgamento marcado para j&uacute;ri popular no pr&oacute;ximo dia 24 de fevereiro.

A Justi&ccedil;a de Goi&aacute;s negou o pedido de indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais feito por um morador que teve a cobertura da vaga de garagem danificada durante uma tempestade. A decis&atilde;o considerou que o vendaval teve car&aacute;ter excepcional e rompeu o nexo de causalidade necess&aacute;rio para responsabilizar o condom&iacute;nio e a empresa respons&aacute;vel pela instala&ccedil;&atilde;o da estrutura.
A senten&ccedil;a foi proferida pela ju&iacute;za leiga Dayana Francielle Rodrigues Segger, da 2&ordf; Vara do Juizado Especial C&iacute;vel (JEC) da capital goiana, e posteriormente homologada pelo juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, da mesma unidade.
No processo, o morador alegou falha na presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o relacionada ao conserto de tendas instaladas no estacionamento do condom&iacute;nio. Conforme os autos, embora a negocia&ccedil;&atilde;o para a instala&ccedil;&atilde;o das coberturas met&aacute;licas tenha sido intermediada pelo condom&iacute;nio, o custo foi arcado integralmente pelo autor da a&ccedil;&atilde;o, que pagou R$ 2.100 para a instala&ccedil;&atilde;o da estrutura exclusivamente em sua vaga.
Ao analisar o caso, a ju&iacute;za destacou que a ocorr&ecirc;ncia de chuvas intensas e ventos fortes foi devidamente comprovada e reconhecida pelas partes. Para a magistrada, o fen&ocirc;meno clim&aacute;tico se enquadra como evento at&iacute;pico e de alta severidade, capaz de afastar a responsabilidade civil dos r&eacute;us.
Na decis&atilde;o, a ju&iacute;za leiga afirmou que os danos decorreram de uma situa&ccedil;&atilde;o excepcional, caracterizando hip&oacute;tese de excludente de responsabilidade. Outro ponto considerado foi o prazo de garantia do servi&ccedil;o, j&aacute; expirado, uma vez que a instala&ccedil;&atilde;o da cobertura havia sido realizada cerca de quatro anos antes do epis&oacute;dio.

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